Política de privacidade
Versão 1.0
Esta política explica, em linguagem direta, como o 77Contract trata dados pessoais: o que coletamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você exerce seus direitos. Ela segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e descreve o produto como ele funciona hoje.
1. Quem somos
O 77Contract é um software como serviço (SaaS) para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos organizarem contratos, prazos e obrigações e receberem lembretes antes dos vencimentos. O serviço é fornecido por:
- E-mail de contato: contato@77contract.com.br
- E-mail do encarregado: contato@77contract.com.br
Nesta política, “77Contract”, “nós” e “nosso” se referem a esse fornecedor; “Cliente” é o escritório ou a empresa que contrata o serviço; e “você” é a pessoa que usa o produto ou cujos dados estão nele.
2. Quem decide sobre cada dado: controlador e operador
A LGPD distingue quem decide como os dados são usados (controlador) de quem os trata em nome de outro (operador). No 77Contract são duas situações diferentes:
- Dados que o Cliente cadastra sobre terceiros — contratos e seus anexos, Pessoas (clientes, contrapartes, fiadores e outras partes), obrigações e anotações. Aqui o Cliente é o controlador e o 77Contract é operador: tratamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente e estes documentos, e não os usamos para nenhuma finalidade própria.
- Dados da conta e da relação comercial — cadastro dos usuários, login, cobrança, suporte, segurança e registros de acesso. Aqui o 77Contract é o controlador.
Se você é cliente ou contraparte de um escritório que usa o 77Contract e quer saber o que há sobre você, o primeiro contato deve ser com o próprio escritório, que é quem decide sobre esses dados. Se o pedido chegar a nós, nós o encaminhamos ao Cliente responsável e o apoiamos na resposta.
3. Quais dados tratamos
Cadastro e conta. No cadastro: nome, nome do escritório ou empresa, CPF, e-mail e senha. O CPF identifica a pessoa de forma única e impede contas duplicadas para o mesmo titular; a senha é guardada apenas como hash, nunca em texto. Depois, se você quiser: número de WhatsApp (para receber lembretes por esse canal), verificação em duas etapas e a preferência pelo resumo semanal por e-mail. Quem entra por convite informa nome, senha e, opcionalmente, CPF; o e-mail é o do convite.
Dados do escritório (conta do Cliente). Nome da conta, áreas de trabalho, equipe e papéis de cada pessoa (proprietário, administrador, membro ou visualizador), plano e situação da assinatura.
Contratos. Título, partes, valores, datas, vigência, reajuste, renovação, status, cláusulas, aditivos, obrigações e prazos, responsáveis e anotações. Os arquivos PDF anexados ficam em armazenamento privado; deles extraímos a camada de texto, no nosso próprio servidor, para permitir a busca e a leitura pela Clara.
Pessoas. O cadastro de Pessoas reúne as partes dos contratos: pessoas físicas (nome e, se informados, CPF, e-mail e telefone) e pessoas jurídicas (razão social e, se informados, CNPJ, e-mail e telefone), além dos vínculos entre elas (por exemplo, o representante de uma empresa). O documento é opcional; quando informado, é validado e usado para não cadastrar a mesma pessoa duas vezes.
Registros de uso e segurança. Registros de auditoria das ações relevantes (quem fez o quê e quando, com endereço IP e identificação do navegador), registros de acesso (incluindo tentativas de login com falha) e o histórico de envio de cada lembrete (destinatário, canal e situação da entrega).
Pagamento. Os dados do cartão são digitados diretamente no ambiente do Stripe e nunca passam pelos nossos servidores. Guardamos apenas os identificadores do cliente e da assinatura no Stripe, o plano, a situação do pagamento e os avisos de cobrança que o Stripe nos envia (que podem conter nome e e-mail de cobrança).
Não pedimos dados sensíveis (como saúde, religião ou biometria). Se um contrato anexado contiver dados desse tipo, eles são tratados apenas como parte do conteúdo que o Cliente decidiu guardar.
4. Para que usamos os dados e com qual base legal
- Criar e manter a conta, autenticar e prestar o serviço (incluindo calcular prazos e enviar lembretes) — execução do contrato com o Cliente (LGPD, art. 7º, V).
- Cobrar a assinatura e emitir registros financeiros — execução do contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e V).
- Guardar registros de acesso à aplicação — obrigação legal do Marco Civil da Internet (art. 15), pelo prazo mínimo de 6 meses.
- Prevenir fraude, proteger contas e investigar incidentes (auditoria, bloqueio de abuso, verificação em duas etapas) — legítimo interesse e proteção do crédito (art. 7º, IX e X) e garantia da segurança do titular (art. 11, II, “g”, quando aplicável).
- Suporte, inclusive o acesso assistido descrito na seção 10 — execução do contrato e legítimo interesse.
- Exercer direitos em processos — exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
Para os dados que o Cliente cadastra sobre terceiros, cabe ao Cliente, como controlador, ter uma base legal adequada (por exemplo, a execução do contrato com o próprio cliente ou o exercício regular de direitos).
Não vendemos dados pessoais, não os usamos para publicidade e não fazemos perfis de comportamento.
5. Clara, a assistente de leitura de contratos
A Clara lê um contrato e sugere campos, um resumo e as obrigações que encontrou. Ela só funciona quando alguém da sua equipe pede (“Pedir pra Clara analisar”) e quando o plano da conta inclui o recurso. Nesse momento, somente o texto extraído do PDF escolhido é enviado à API da OpenAI, que devolve as sugestões. O arquivo em si, outros contratos e os dados da sua conta não são enviados.
A Clara nunca grava nada sozinha: as sugestões apenas preenchem o formulário, e uma pessoa revisa e decide o que salvar. Pela política atual da OpenAI para a API, os dados enviados não são usados para treinar modelos por padrão e podem ficar retidos por um período limitado para monitoramento de abuso, conforme as regras da própria OpenAI. Se o seu escritório não quiser que um contrato passe pela Clara, basta não acioná-la para ele.
6. Lembretes e outros envios
Os lembretes de prazo vão apenas para os usuários da própria conta (o responsável pela obrigação e as pessoas definidas pelo escritório), nunca para clientes ou contrapartes cadastrados em Pessoas.
- E-mail: lembretes de prazo, resumo semanal (pode ser desligado em Configurações), convites, verificação de e-mail e redefinição de senha.
- WhatsApp: só pela API oficial do WhatsApp Business (Meta), com mensagens em modelos aprovados pela Meta, e apenas para quem cadastrou o próprio número, quando o recurso está ativo para a conta. O e-mail continua sendo enviado de qualquer forma.
7. Com quem compartilhamos: fornecedores (suboperadores)
Usamos os fornecedores abaixo para operar o serviço. Cada um recebe só o necessário para a sua função:
- Supabase — banco de dados (PostgreSQL) e armazenamento privado, compatível com S3, dos arquivos anexados.
- Servidor de aplicação (VPS) — o 77Contract roda em servidor virtual privado contratado de um provedor de infraestrutura e administrado pela nossa equipe (com a ferramenta Coolify).
- Resend — envio dos e-mails do produto.
- Meta (WhatsApp Business Platform) — envio dos lembretes por WhatsApp, quando ativo; recebe o número e o conteúdo do lembrete.
- OpenAI — leitura de contratos pela Clara, quando acionada; recebe o texto do contrato escolhido.
- Stripe — pagamentos e assinaturas; recebe os dados de cobrança e de cartão diretamente.
- Google Fonts e jsDelivr — entregam as fontes e uma biblioteca de interface usadas nas páginas; como qualquer site carregado, recebem dados técnicos da conexão (como endereço IP e navegador).
Também podemos compartilhar dados quando a lei ou uma ordem de autoridade competente exigir, sempre no limite do que for exigido.
8. Transferência internacional
Vários desses fornecedores são empresas sediadas fora do Brasil (principalmente nos Estados Unidos) e podem tratar dados em servidores no exterior. Essas transferências são feitas para executar o contrato com o Cliente e se apoiam nos mecanismos do art. 33 da LGPD, como as cláusulas contratuais e os compromissos de proteção de dados oferecidos por esses fornecedores, observada a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Segurança
- Cada conta só enxerga os próprios dados: toda consulta do produto é filtrada pela conta de quem está logado.
- Conexão criptografada (HTTPS), senhas guardadas como hash e verificação em duas etapas disponível para todos os usuários (obrigatória para a equipe da plataforma).
- Anexos em armazenamento privado: o download só acontece por links temporários, gerados depois de conferir conta, área e permissão.
- Credenciais de integrações guardadas criptografadas.
- Acesso assistido: para suporte, alguém da equipe da plataforma pode ver uma conta em modo somente leitura, por no máximo uma hora por vez, com motivo obrigatório e registro na auditoria. Nesse modo nada pode ser alterado.
Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os Clientes afetados e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.
11. Retenção e exclusão
Guardamos os dados enquanto a conta existir. Ao fim do teste ou de uma assinatura, a conta passa a somente leitura, mas nada é apagado automaticamente: o Cliente continua podendo consultar e exportar seus dados.
Para encerrar a conta definitivamente, o proprietário pede pelo e-mail de contato (seção 15). Nossa equipe agenda a data de exclusão — dando tempo para a exportação — e, nessa data, um processo automático diário:
- apaga definitivamente contratos, anexos (inclusive os arquivos), obrigações, Pessoas, áreas, convites e o histórico de lembretes da conta;
- anonimiza todos os usuários da conta (nome, e-mail e CPF deixam de identificar alguém, e o acesso é bloqueado);
- cancela qualquer assinatura ainda ativa no Stripe.
Mantemos depois disso apenas o que a lei exige ou permite guardar (LGPD, art. 16): registros de auditoria e de acesso — no mínimo pelos 6 meses do art. 15 do Marco Civil e pelo tempo necessário para segurança e defesa de direitos — e registros financeiros e de cobrança pelo prazo das obrigações fiscais e contábeis. Cópias de segurança mantidas pelo provedor de banco de dados são substituídas no ciclo normal de retenção dele.
12. Exportação dos seus dados
- No próprio produto: a lista de contratos (com os filtros aplicados) e os relatórios podem ser baixados em CSV, e cada anexo pode ser baixado em PDF.
- Exportação completa: a pedido do Cliente, nossa equipe gera um arquivo com todos os registros da conta (em JSON) e a lista de contratos (em CSV). Senhas, códigos de verificação em duas etapas e tokens de sessão nunca são exportados.
13. Seus direitos
Pela LGPD (art. 18), você pode pedir:
- confirmação de que tratamos dados seus e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando for o caso;
- informação sobre com quem compartilhamos os dados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências, e revogação do consentimento, quando o tratamento depender dele;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (o 77Contract não toma decisões desse tipo: as sugestões da Clara sempre passam por uma pessoa).
Muitos dados você mesmo corrige no produto (perfil, contratos, Pessoas). Para o resto, escreva para o e-mail do encarregado (seção 15). Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender. Respondemos à confirmação de existência e ao acesso de forma simplificada imediatamente, ou de forma completa em até 15 dias (art. 19). Pedidos sobre dados que um Cliente cadastrou são encaminhados a esse Cliente, como explicado na seção 2. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.
14. Alterações desta política
Esta política pode mudar quando o produto ou a lei mudarem. A data de vigência no topo indica a versão em vigor. Mudanças relevantes são avisadas com antecedência por e-mail aos proprietários das contas ou por aviso no produto.
Histórico: versão 1.0 — primeira versão definitiva, que substitui os textos preliminares publicados durante o desenvolvimento do produto.
15. Contato e encarregado
Para dúvidas sobre esta política ou para exercer seus direitos:
- E-mail de contato: contato@77contract.com.br
- E-mail do encarregado: contato@77contract.com.br
Veja também os Termos de uso.