Termos de uso

Versão 1.0

Estes termos regem o uso do 77Contract. Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o serviço, você concorda com eles e com a Política de privacidade. Se for usar o serviço em nome de um escritório ou empresa, você declara ter poderes para aceitá-los em nome dele.

1. Quem fornece o serviço

Aqui, “77Contract” ou “nós” é esse fornecedor; “Cliente” é o escritório ou a empresa titular da conta; e “Usuário” é cada pessoa com acesso a ela.

2. O serviço

O 77Contract é um software como serviço para organizar contratos: cadastro de contratos e seus anexos em PDF, das Pessoas envolvidas (clientes, contrapartes e demais partes, físicas ou jurídicas), das obrigações e prazos, com lembretes por e-mail e, quando ativo, por WhatsApp. Inclui relatórios, exportação em CSV e, conforme o plano, a Clara, assistente que lê contratos e sugere dados.

O 77Contract é uma ferramenta de organização. Ele não presta serviços de advocacia ou consultoria jurídica e não substitui a análise de um profissional.

3. Conta, acesso e equipe

A conta é criada no próprio site, com nome, nome do escritório ou empresa, CPF, e-mail e senha. Quem cria a conta se torna seu proprietário. Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.

O proprietário e os administradores convidam outras pessoas e definem o papel de cada uma (proprietário, administrador, membro ou visualizador) e as áreas a que têm acesso. O Cliente é responsável por quem convida e por remover o acesso de quem deixar a equipe.

Cada login é pessoal. Guarde sua senha em segurança e ative a verificação em duas etapas. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.

4. Teste grátis

Toda conta nova tem 14 dias de teste grátis do plano Profissional, sem cartão de crédito. Nada é cobrado automaticamente ao fim do teste.

Se nenhum plano for assinado até o fim do teste, a conta passa a somente leitura: os dados continuam visíveis e podem ser exportados, mas não é possível criar ou editar registros, e os lembretes deixam de ser enviados. Assinar um plano reativa tudo, sem perda de dados.

5. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos, seus limites (contratos ativos e usuários) e recursos estão em Planos. A assinatura é contratada pelo próprio Cliente em Configurações › Plano e cobrança, com pagamento mensal ou anual; o valor final é sempre mostrado no checkout antes da confirmação.

Os pagamentos são processados pelo Stripe. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período (mês ou ano), até ser cancelada. Mudanças de preço valem a partir do período seguinte e são avisadas com antecedência.

Se um pagamento falhar, há 7 dias de carência para regularizar; depois disso a conta passa a somente leitura até a regularização. Ao mudar para um plano menor, nada é apagado: se a conta estiver acima do novo limite, só não será possível criar ou reativar contratos até arquivar o excedente.

O proprietário da conta pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo portal de cobrança do Stripe, acessado em Configurações › Plano e cobrança. O portal mostra, no momento do cancelamento, até quando o plano fica ativo. Após o fim da assinatura, a conta passa a somente leitura e os dados continuam disponíveis para exportação. Valores de períodos já iniciados não são reembolsados proporcionalmente, salvo quando a lei exigir.

6. Suas responsabilidades

  • O Cliente é responsável pelo conteúdo que cadastra e anexa (contratos, Pessoas, obrigações, arquivos) e pela exatidão das datas e dos dados informados.
  • Ao cadastrar dados de terceiros (clientes, contrapartes, fiadores e outras pessoas), o Cliente declara ter uma base legal adequada para tratá-los, nos termos da LGPD, e atende aos pedidos desses titulares como controlador.
  • Não use o serviço para atividades ilegais, para guardar conteúdo que você não tem direito de guardar, para tentar acessar dados de outras contas, contornar limites ou controles de segurança, ou sobrecarregar o sistema.
  • Não revenda nem disponibilize o serviço a terceiros fora da sua equipe sem nossa autorização.

7. A Clara não é aconselhamento jurídico

A Clara é uma assistente de triagem: lê o texto do contrato escolhido e sugere campos, resumo e obrigações. Ela funciona com inteligência artificial (via OpenAI), só quando alguém da equipe a aciona, e pode errar, omitir ou interpretar mal cláusulas. As sugestões nunca são gravadas sem revisão: cabe ao Usuário conferir cada uma antes de salvar. A Clara não é parecer, consultoria ou aconselhamento jurídico. Há um limite mensal de análises por conta.

8. Lembretes de prazo

Os lembretes são enviados com base nas datas e responsáveis cadastrados e dependem de fatores fora do nosso controle, como a entrega pelos provedores de e-mail e de WhatsApp, filtros de spam e números ou endereços corretos. Por isso, eles são um apoio, enviados com o melhor esforço, e não substituem o controle de prazos que cabe ao Cliente e aos seus profissionais. O acompanhamento de prazos legais, processuais e contratuais continua sendo responsabilidade do Cliente.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem um nível de disponibilidade (SLA) específico. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, em horários de menor uso e avisadas com antecedência. O suporte é prestado pelo e-mail de contato.

O serviço evolui: podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma mudança retirar algo essencial do plano contratado, avisaremos com antecedência e o Cliente poderá cancelar sem multa.

10. Limitação de responsabilidade

O 77Contract é contratado por escritórios e empresas para uso profissional. Na extensão permitida pela lei:

  • não respondemos por prejuízos decorrentes de dados ou datas cadastrados de forma incorreta ou incompleta, de sugestões da Clara aceitas sem conferência, de lembretes não recebidos por motivos fora do nosso controle, ou de decisões tomadas com base no conteúdo do serviço;
  • não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos;
  • nossa responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido.

Essas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei não permite limitar. Quando o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecem as regras desse código.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca 77Contract, o design e a documentação são nossos ou licenciados a nós. A assinatura dá ao Cliente o direito de uso do serviço durante a vigência, sem transferência de propriedade. Não é permitido copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados do serviço.

O conteúdo cadastrado pelo Cliente continua sendo do Cliente. Ele nos autoriza a armazená-lo e processá-lo apenas para prestar o serviço.

12. Proteção de dados

Para os dados pessoais que o Cliente cadastra sobre terceiros, o Cliente é o controlador e o 77Contract atua como operador, tratando-os somente para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente expressas no uso do produto, nestes termos e na Política de privacidade. Para os dados da conta, da cobrança e da segurança, o 77Contract é o controlador.

A Política de privacidade descreve os dados tratados, os fornecedores que usamos (suboperadores), a transferência internacional, a retenção e os direitos dos titulares, e faz parte destes termos.

13. Suspensão, encerramento e exportação

Podemos suspender uma conta, com aviso sempre que possível, em caso de violação destes termos, uso ilegal, risco à segurança do serviço ou de outros clientes, ou ordem de autoridade. Persistindo o problema, a conta pode ser encerrada.

O Cliente pode encerrar a conta definitivamente a qualquer momento, pedindo pelo e-mail de contato. Antes, pode exportar seus dados: a lista de contratos e os relatórios em CSV e os anexos em PDF, direto no produto, ou uma exportação completa, que geramos a pedido. Na data agendada para a exclusão, os dados da conta são apagados ou anonimizados, como descrito na Política de privacidade, e não podem ser recuperados.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ao proprietário da conta ou por aviso no produto. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer; continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

Histórico: versão 1.0 — primeira versão definitiva, que substitui os textos preliminares publicados durante o desenvolvimento do produto.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia sobre eles será resolvida no foro do domicílio do réu, ressalvado ao consumidor, quando for o caso, o direito de propor a ação no foro do seu domicílio.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com o descumprimento de qualquer regra não significa renúncia a ela.